Termos de Uso

Capítulo I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º – Objeto

O presente Termo de Uso estabelece as condições jurídicas aplicáveis à utilização da plataforma Promptor B2B, disponibilizada pela Creative Produtos, Serviços e Distribuição Ltda., disciplinando os direitos, deveres, responsabilidades e obrigações entre a empresa e seus usuários.

Artigo 2º – Finalidade da Plataforma

O Promptor B2B é uma plataforma tecnológica disponibilizada no modelo Software como Serviço (SaaS) destinada ao apoio de atividades comerciais, marketing, prospecção empresarial, gestão de relacionamento com clientes, automação de processos, utilização de Inteligência Artificial e demais funcionalidades disponibilizadas pela Creative.

A plataforma poderá disponibilizar, entre outros recursos:

• geração de conteúdo por Inteligência Artificial
• geração de prompts
• CRM
• gestão de contatos
• gestão de empresas
• pipelines comerciais
• automações
• integrações com sistemas de terceiros
• exportação de dados
• dashboards
• relatórios
• APIs
• agentes de Inteligência Artificial
• ferramentas de comunicação
• quaisquer outros serviços disponibilizados futuramente.

A Creative poderá incluir, modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, observadas as condições destes Termos e da legislação aplicável.

Artigo 3º – Natureza do Serviço

O Promptor B2B constitui uma plataforma tecnológica de apoio às atividades empresariais.

A Creative não atua como consultoria jurídica, contábil, financeira, fiscal, trabalhista, médica ou de investimentos.

As informações produzidas pela plataforma possuem caráter auxiliar e não substituem a análise técnica realizada por profissionais habilitados.

Capítulo II — PRINCÍPIOS DA PLATAFORMA

A atuação do Promptor B2B é orientada pelos seguintes princípios:

• respeito à legislação brasileira

• proteção da privacidade

• observância da Lei Geral de Proteção de Dados

• uso ético da Inteligência Artificial

• combate ao spam

• combate à fraude

• segurança da informação

• inovação tecnológica

• transparência

X. melhoria contínua dos serviços.

Capítulo III — ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Promptor B2B, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e os demais documentos aplicáveis.

Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações nos Termos será considerado como manifestação de concordância com a versão então vigente.

Capítulo IV — DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo terão os seguintes significados, independentemente de estarem no singular ou no plural.

Ambiente tecnológico disponibilizado pela Creative Produtos, Serviços e Distribuição Ltda., acessível por meio do domínio https://promptorb2b.com.br, incluindo website, aplicações web, APIs, integrações, módulos, funcionalidades, sistemas auxiliares e demais recursos relacionados ao Promptor B2B.

Marca utilizada pela Creative para identificação da plataforma de inteligência comercial, automação empresarial, CRM, prospecção, Inteligência Artificial e demais soluções disponibilizadas aos Usuários.

Creative Produtos, Serviços e Distribuição Ltda., inscrita no CNPJ nº 47.273.900/0001-76, responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção da Plataforma.

Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma, independentemente da modalidade de acesso.

Usuário que possui assinatura ativa de qualquer plano disponibilizado pela Plataforma.

Usuário responsável pela criação da conta empresarial, gerenciamento dos demais usuários, definição de permissões, contratação dos planos e administração geral da assinatura.

Pessoa autorizada pelo Administrador para utilizar a Plataforma em nome da empresa contratante.

Conjunto de informações cadastrais utilizadas para identificação e autenticação do Usuário na Plataforma.

Pessoa jurídica cadastrada na Plataforma, incluindo empresas privadas, profissionais liberais, associações, cooperativas, fundações, entidades públicas ou qualquer outro ente autorizado.

Tecnologias computacionais utilizadas pela Plataforma para geração de conteúdo, análise de informações, sugestões, automações, classificação de dados, agentes inteligentes, modelos generativos e demais funcionalidades baseadas em IA.

Toda instrução, comando, pergunta, texto, contexto, arquivo ou informação fornecida pelo Usuário para processamento pela Inteligência Artificial.

Qualquer resposta produzida pela Plataforma, incluindo textos, tabelas, análises, códigos, resumos, imagens, fluxos, relatórios ou qualquer outro resultado produzido pelos recursos de Inteligência Artificial.

Unidade virtual utilizada exclusivamente para mensuração do consumo de determinados recursos da Plataforma.

Os créditos:

• não possuem natureza financeira
• não representam moeda
• não podem ser convertidos em dinheiro
• não constituem investimento
• não geram direito à remuneração
• não são valores depositados
• destinam-se exclusivamente à utilização das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

Qualquer procedimento que permita ao Usuário obter dados da Plataforma em arquivos, planilhas, documentos, integrações, APIs ou outros formatos digitais.

Conjunto de interfaces de programação disponibilizadas pela Creative para comunicação automatizada entre a Plataforma e sistemas próprios ou de terceiros.

Serviços disponibilizados para comunicação entre o Promptor B2B e softwares, plataformas, provedores, bancos de dados, serviços de IA, telefonia, e-mail, mensageria, armazenamento em nuvem e demais aplicações.

Qualquer serviço não operado diretamente pela Creative, incluindo, entre outros:

• provedores de Inteligência Artificial
• gateways de pagamento
• hospedagem em nuvem
• provedores de e-mail
• provedores de SMS
• serviços de telefonia
• serviços de autenticação
• plataformas de comunicação
• APIs externas.

Todas as informações inseridas, enviadas, importadas ou produzidas pelo Usuário na Plataforma.

Informações disponíveis publicamente ou obtidas de fontes cuja utilização seja permitida pela legislação aplicável.

Modalidade comercial contratada pelo Usuário, contendo limites, funcionalidades, recursos, valores, créditos e condições específicas.

Capítulo V — ELEGIBILIDADE

Artigo 5º

A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas físicas plenamente capazes e pessoas jurídicas regularmente constituídas.

Ao criar uma conta, o Usuário declara possuir capacidade civil para contratar ou poderes suficientes para representar a pessoa jurídica em nome da qual está realizando o cadastro.

Artigo 6º

É vedada a utilização da Plataforma por:

• menores de 18 anos sem representação legal
• pessoas legalmente incapazes
• indivíduos ou empresas impedidos por decisão judicial
• pessoas que tenham sido definitivamente banidas da Plataforma por fraude, abuso ou violação destes Termos.

Artigo 7º

A Creative poderá solicitar documentos destinados à confirmação da identidade do Usuário ou da existência da empresa cadastrada sempre que considerar necessário para prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais ou proteção da Plataforma.

Capítulo VI — CADASTRO DE USUÁRIOS

Artigo 8º

O cadastro deverá conter informações verdadeiras, completas, atualizadas e passíveis de verificação.

O Usuário compromete-se a manter seus dados permanentemente atualizados.

Artigo 9º

O Usuário responde integralmente pela veracidade das informações fornecidas.

A Creative poderá suspender ou cancelar contas que contenham:

• informações falsas
• documentos inválidos
• identidade de terceiros
• empresas inexistentes
• dados inconsistentes
• tentativa de ocultação da identidade.

Artigo 10

O cadastro poderá exigir, conforme o tipo de plano ou funcionalidade utilizada:

• nome completo
• CPF
• CNPJ
• razão social
• nome fantasia
• e-mail
• telefone
• endereço
• representante legal
• forma de pagamento
• demais informações necessárias para prestação dos serviços.

Artigo 11

Cada conta é pessoal e intransferível.

O compartilhamento de credenciais poderá ser permitido apenas quando expressamente autorizado pela funcionalidade de múltiplos usuários da Plataforma.

Capítulo VII — LICENCIAMENTO DA PLATAFORMA

Artigo 12 – Licença de Uso

A Creative concede ao Usuário uma licença de uso limitada, onerosa ou gratuita, conforme o plano contratado, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para utilização da Plataforma Promptor B2B.

A presente licença destina-se exclusivamente à utilização das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma durante o período de vigência da assinatura ou da modalidade gratuita disponibilizada.

A licença não implica qualquer forma de venda, cessão, alienação ou transferência de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seus códigos-fonte, banco de dados, algoritmos, modelos de Inteligência Artificial, interfaces, documentação, identidade visual ou quaisquer outros ativos pertencentes à Creative.

Artigo 13 – Limites da Licença

A licença concedida autoriza exclusivamente a utilização da Plataforma para fins empresariais lícitos.

É vedado ao Usuário:

• copiar integral ou parcialmente a Plataforma

• reproduzir o código-fonte

• modificar qualquer componente do sistema

• distribuir a Plataforma

• comercializar a Plataforma

• realizar engenharia reversa

• descompilar qualquer componente

• criar software derivado

IX – utilizar a Plataforma para desenvolvimento de solução concorrente.

Artigo 14 – Propriedade da Plataforma

Toda a infraestrutura tecnológica permanece de propriedade exclusiva da Creative.

O Usuário reconhece que a contratação da Plataforma não lhe confere qualquer direito sobre:

• código-fonte
• banco de dados
• arquitetura
• modelos de IA
• documentação técnica
• APIs internas
• design
• logotipos
• identidade visual
• fluxos internos
• algoritmos
• marca Promptor B2B.

Capítulo VIII — PLANOS E ASSINATURAS

Artigo 15 – Modalidades

A Plataforma poderá disponibilizar planos gratuitos e planos pagos.

Cada plano poderá possuir:

• quantidade distinta de usuários
• quantidade distinta de créditos
• limites de armazenamento
• limites de exportação
• funcionalidades exclusivas
• recursos adicionais
• suporte diferenciado
• integrações específicas.

A Creative poderá criar novos planos, alterar funcionalidades, unificar modalidades ou descontinuar planos antigos, preservando os direitos adquiridos dos assinantes durante o período contratado, salvo quando a alteração decorrer de obrigação legal, decisão judicial, questões de segurança ou inviabilidade técnica.

Artigo 16 – Teste Gratuito

A Creative poderá disponibilizar período de avaliação gratuito, destinado exclusivamente à experimentação da Plataforma, conforme indicado na vitrine de planos no momento da contratação.

Durante esse período poderão existir limitações de funcionalidades, armazenamento, créditos, integrações, exportações e demais recursos.

O período de teste será concedido uma única vez para cada empresa ou grupo econômico, salvo autorização expressa da Creative.

A utilização de múltiplos cadastros com a finalidade de obter sucessivos períodos gratuitos constitui uso abusivo e poderá resultar na suspensão ou exclusão definitiva das contas envolvidas.

Artigo 17 – Assinaturas

Os planos pagos possuem cobrança recorrente.

Ao contratar um plano pago, o Usuário autoriza a cobrança automática da assinatura na periodicidade escolhida no momento da contratação.

A contratação permanecerá vigente até que ocorra cancelamento pelo Usuário ou encerramento nos termos deste instrumento.

Artigo 18 – Renovação Automática

As assinaturas serão renovadas automaticamente ao término de cada ciclo de cobrança, utilizando a forma de pagamento cadastrada.

O Usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento por meio da área administrativa da Plataforma.

O cancelamento impedirá novas cobranças, permanecendo o acesso disponível até o término do período já quitado.

Capítulo IX — PAGAMENTOS

Artigo 19 – Formas de Pagamento

A Plataforma poderá aceitar, dentre outras, as seguintes modalidades de pagamento:

• PayPal
• Cartão de Crédito
• PIX por meio do Banco Cora
• outras formas de pagamento disponibilizadas futuramente.

A disponibilidade de determinada modalidade poderá variar conforme o plano contratado, localização do Usuário ou integrações existentes.

Artigo 20 – Cobrança

As cobranças poderão ser realizadas diretamente pela Creative ou por intermédio de provedores especializados em processamento de pagamentos.

O processamento financeiro poderá ser executado por empresas terceiras, sujeitando-se também aos respectivos termos de uso e políticas de privacidade desses provedores.

Artigo 21 – Tributos

Os valores divulgados na Plataforma observarão a legislação tributária aplicável.

Quando exigido por lei, a Creative emitirá o correspondente documento fiscal em nome do contratante.

Eventuais tributos incidentes sobre a utilização da Plataforma em outras jurisdições serão de responsabilidade do Usuário, quando aplicável.

Artigo 22 – Inadimplência

O não pagamento de qualquer valor devido poderá acarretar, independentemente de aviso prévio:

• suspensão parcial dos serviços
• suspensão integral da conta
• bloqueio de funcionalidades
• impedimento de novas exportações
• bloqueio de integrações
• cobrança administrativa
• cobrança judicial
• protesto, quando permitido pela legislação
• inscrição em cadastros de proteção ao crédito, observadas as exigências legais.

A Creative poderá restabelecer o acesso após a regularização financeira, respeitadas as condições técnicas e operacionais aplicáveis.

Capítulo X — CRÉDITOS, LIMITES DE UTILIZAÇÃO E CONSUMO DA PLATAFORMA

Artigo 23 – Natureza dos Créditos

Os créditos disponibilizados pela Plataforma constituem exclusivamente uma unidade de medição de consumo de funcionalidades específicas do Promptor B2B.

Os créditos:

• não possuem natureza financeira

• não constituem moeda eletrônica

• não representam depósito

• não possuem valor de mercado

• não geram qualquer direito de investimento

• não produzem rendimentos

• não podem ser convertidos em dinheiro

• não podem ser utilizados para pagamento de terceiros

• não são títulos de crédito

X – não constituem ativo financeiro.

Artigo 24 – Validade

Os créditos disponibilizados ao Usuário não possuem prazo de expiração, permanecendo vinculados à conta enquanto esta permanecer ativa e em situação regular.

Entretanto, os créditos:

• não poderão ser vendidos
• não poderão ser transferidos entre contas distintas, salvo funcionalidade expressamente disponibilizada pela Creative
• não poderão ser convertidos em dinheiro, abatimentos financeiros ou qualquer outra forma de compensação
• poderão ser cancelados em caso de fraude, obtenção ilícita, uso abusivo, chargeback confirmado ou determinação judicial.

Artigo 25 – Consumo

Cada funcionalidade poderá consumir quantidade distinta de créditos.

A Creative poderá alterar o custo em créditos de determinadas funcionalidades sempre que houver evolução tecnológica, alterações operacionais ou inclusão de novos recursos, mediante comunicação prévia quando a alteração impactar significativamente os usuários.

Capítulo XI — EXPORTAÇÃO DE DADOS

Artigo 26 – Direito de Exportação

A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos de exportação de informações, observados os limites do plano contratado.

A existência da funcionalidade de exportação não implica autorização para utilização dos dados em desacordo com a legislação vigente.

Artigo 27 – Responsabilidade pelo Uso dos Dados

O Usuário é o único responsável pela utilização dos dados exportados.

Compete exclusivamente ao Usuário observar:

• a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• o Marco Civil da Internet
• o Código Civil
• a legislação consumerista
• normas aplicáveis às comunicações eletrônicas
• demais obrigações legais relacionadas ao tratamento de dados pessoais e atividades de prospecção.

A Creative não realiza controle prévio sobre a finalidade dada aos dados exportados pelo Usuário.

Artigo 28 – Limitações

A Creative poderá estabelecer limites técnicos de:

• quantidade de exportações
• volume de registros
• tamanho de arquivos
• velocidade de processamento
• formatos disponibilizados
• periodicidade.

Tais limites poderão variar conforme o plano contratado.

Artigo 29 – Auditoria

A Creative poderá monitorar padrões de utilização das funcionalidades de exportação com o objetivo de:

• preservar a estabilidade da Plataforma
• prevenir fraudes
• impedir coleta automatizada indevida
• identificar uso incompatível com estes Termos
• proteger a infraestrutura tecnológica
• atender determinações legais.

Esse monitoramento não implica acesso ao conteúdo privado do Usuário além do estritamente necessário para fins de segurança, conformidade e operação da Plataforma.

Capítulo XII — USO ACEITÁVEL

Artigo 30 – Finalidade

A Plataforma deverá ser utilizada exclusivamente para finalidades lícitas.

O Usuário compromete-se a agir com boa-fé, ética e observância da legislação aplicável.

Artigo 31 – Condutas Proibidas

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• envio de spam

• disparos em massa ilegais

• phishing

• engenharia social maliciosa

• golpes

• fraudes

• lavagem de dinheiro

• financiamento de atividades ilícitas

• violação de propriedade intelectual

• disseminação de malware

• invasão de sistemas

• distribuição de vírus

• ataques cibernéticos

• obtenção ilícita de dados

• utilização de identidade falsa

• prática de concorrência desleal

XVII – qualquer atividade proibida pela legislação brasileira.

Artigo 32 – Uso Automatizado

É proibida a utilização de mecanismos automatizados destinados a:

• contornar limites técnicos
• gerar carga excessiva sobre a infraestrutura
• burlar sistemas de autenticação
• criar contas em massa
• consumir recursos de forma incompatível com o uso normal da Plataforma
• explorar vulnerabilidades.

A utilização de APIs oficiais disponibilizadas pela Creative permanece autorizada, desde que observados os limites e condições específicas aplicáveis.

Artigo 33 – Scraping

É expressamente proibida qualquer forma de:

• scraping
• web scraping
• data scraping
• screen scraping
• extração automatizada
• mineração de dados
• raspagem de informações
• coleta massiva de conteúdo.

A proibição aplica-se tanto ao conteúdo da Plataforma quanto à sua estrutura, organização, banco de dados, interfaces, elementos gráficos e demais componentes.

Artigo 34 – Engenharia Reversa

O Usuário compromete-se a não:

• descompilar
• desmontar
• realizar engenharia reversa
• copiar arquitetura
• reproduzir funcionalidades
• identificar algoritmos internos
• tentar acessar código-fonte
• reproduzir modelos de Inteligência Artificial
• desenvolver solução concorrente baseada na Plataforma.

Artigo 35 – Uso para Treinamento de Inteligência Artificial

Salvo autorização expressa e por escrito da Creative, é proibido utilizar a Plataforma, seu conteúdo, estrutura, banco de dados, documentação técnica ou respostas geradas para treinamento, ajuste fino (fine-tuning), desenvolvimento ou aperfeiçoamento de modelos de Inteligência Artificial de terceiros.

Essa vedação não impede que o Usuário utilize os conteúdos gerados pela Plataforma para suas atividades empresariais, desde que respeitados estes Termos e os direitos de terceiros.

Capítulo XIII — PREVENÇÃO À FRAUDE

Artigo 36 – Medidas de Segurança

A Creative poderá adotar medidas preventivas e corretivas para proteger a Plataforma, incluindo:

• análise de comportamento de uso
• detecção de acessos suspeitos
• limitação temporária de funcionalidades
• autenticação adicional
• bloqueio preventivo de contas
• verificação de identidade
• registro e auditoria de eventos relevantes.

Artigo 37 – Compartilhamento Indevido de Contas

As credenciais de acesso são pessoais e confidenciais.

É vedado compartilhar senhas ou utilizar credenciais de terceiros para acessar a Plataforma, salvo quando a funcionalidade de múltiplos usuários estiver disponível e configurada pelo administrador da conta.

O administrador é responsável por atribuir, revisar e revogar permissões de acesso dos colaboradores de sua organização.

Artigo 38 – Chargeback e Fraudes em Pagamentos

Na hipótese de contestação de pagamento (chargeback), suspeita de fraude, utilização de cartão sem autorização, comprovante falso ou qualquer outro meio ilícito de obtenção de acesso à Plataforma, a Creative poderá, sem prejuízo das medidas legais cabíveis:

• suspender imediatamente a conta
• bloquear créditos e funcionalidades
• cancelar a assinatura
• reter benefícios obtidos de forma irregular
• exigir a regularização dos valores devidos antes da reativação do acesso.

Capítulo XIV — INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Artigo 39 – Utilização de Inteligência Artificial

A Plataforma poderá utilizar tecnologias de Inteligência Artificial próprias e de terceiros para disponibilização de funcionalidades, automações, assistentes virtuais, agentes inteligentes, geração de conteúdo, análise de informações, classificação de dados, recomendações e demais recursos oferecidos aos Usuários.

A Creative poderá alterar, substituir, atualizar ou descontinuar modelos de Inteligência Artificial utilizados pela Plataforma, sem necessidade de autorização prévia do Usuário, desde que preservada a funcionalidade essencial do serviço contratado.

Artigo 40 – Natureza das Respostas Geradas

Os conteúdos produzidos por Inteligência Artificial possuem natureza probabilística.

Consequentemente, as respostas:

• podem conter imprecisões
• podem conter informações incompletas
• podem conter interpretações equivocadas
• podem tornar-se desatualizadas ao longo do tempo
• não substituem análise humana.

O Usuário reconhece que toda informação produzida por Inteligência Artificial deverá ser analisada criticamente antes de sua utilização.

Artigo 41 – Ausência de Garantia

A Creative não garante que qualquer conteúdo produzido pela Inteligência Artificial seja:

• juridicamente correto
• contabilmente correto
• financeiramente adequado
• tecnicamente perfeito
• completo
• atualizado
• livre de erros.

A Plataforma constitui ferramenta de apoio às atividades empresariais.

Artigo 42 – Decisões Empresariais

Toda decisão comercial, financeira, tributária, trabalhista, jurídica, estratégica ou operacional tomada pelo Usuário com base em informações produzidas pela Plataforma será de exclusiva responsabilidade do próprio Usuário.

Artigo 43 – Consultorias Especializadas

Os recursos de Inteligência Artificial disponibilizados pelo Promptor B2B não constituem:

• consultoria jurídica
• consultoria tributária
• consultoria financeira
• consultoria médica
• consultoria contábil
• consultoria psicológica
• consultoria de investimentos
• parecer técnico especializado.

Sempre que necessário, o Usuário deverá consultar profissional legalmente habilitado.

Artigo 44 – Aprendizado dos Modelos

A Creative poderá utilizar informações técnicas, estatísticas, métricas de utilização, dados anonimizados e informações agregadas para aprimoramento da Plataforma.

Dados identificáveis do Usuário não serão utilizados para treinamento de modelos próprios sem observância da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

Artigo 45 – Conteúdo Enviado pelo Usuário

O Usuário declara possuir os direitos necessários sobre todo conteúdo enviado à Plataforma para processamento por Inteligência Artificial.

O Usuário compromete-se a não inserir conteúdos cuja utilização viole direitos de terceiros ou a legislação vigente.

Artigo 46 – Conteúdo Proibido

É vedado utilizar a Inteligência Artificial da Plataforma para produzir, solicitar ou disseminar conteúdos destinados à prática de atividades ilícitas, incluindo, entre outras:

• fraudes
• phishing
• invasão de sistemas
• desenvolvimento de malware
• disseminação de desinformação deliberada
• falsificação documental
• violação de direitos autorais
• discriminação ilícita
• assédio
• incitação à violência
• exploração sexual
• terrorismo
• lavagem de dinheiro
• evasão de sanções legais.

A Creative poderá limitar, bloquear ou remover conteúdos que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

Capítulo XV — CRM E DADOS DO USUÁRIO

Artigo 47 – Finalidade

O módulo de CRM destina-se à organização das atividades comerciais do Usuário.

Poderão ser cadastrados:

• empresas
• clientes
• prospects
• fornecedores
• parceiros
• contatos
• oportunidades
• negócios
• tarefas
• documentos
• observações
• históricos
• anexos
• demais registros necessários às operações empresariais.

Artigo 48 – Titularidade dos Dados

Os dados inseridos pelo Usuário no CRM permanecem de sua titularidade ou de terceiros legitimamente representados, conforme a legislação aplicável.

A Creative não reivindica propriedade sobre tais dados.

Artigo 49 – Licença Necessária para Prestação do Serviço

Para viabilizar a operação da Plataforma, o Usuário concede à Creative licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar, transmitir, indexar, organizar, realizar backups e tratar tecnicamente os dados inseridos, exclusivamente na medida necessária para a prestação dos serviços contratados.

Essa licença não autoriza a exploração comercial dos dados do Usuário.

Artigo 50 – Responsabilidade pelos Dados

O Usuário é integralmente responsável pelos dados cadastrados na Plataforma.

Compete exclusivamente ao Usuário assegurar que:

• possui base legal para o tratamento dos dados pessoais
• obteve consentimento quando exigido por lei
• respeita os direitos dos titulares
• mantém as informações atualizadas
• utiliza os dados para finalidades legítimas.

Artigo 51 – Backup e Recuperação

A Creative poderá realizar rotinas de backup e recuperação de dados para garantir a continuidade dos serviços.

Entretanto, o Usuário permanece responsável por manter cópias próprias das informações consideradas essenciais para suas atividades, especialmente antes de realizar exclusões em massa, importações ou outras operações de grande impacto.

Capítulo XVI — INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

Artigo 52 – Integrações

A Plataforma poderá integrar-se a serviços de terceiros, incluindo provedores de pagamento, e-mail, mensageria, telefonia, Inteligência Artificial, armazenamento em nuvem, autenticação, automação e outros recursos.

Essas integrações poderão ser alteradas, substituídas ou descontinuadas em razão de decisões dos respectivos fornecedores, mudanças técnicas ou requisitos legais.

Artigo 53 – Dependência de Terceiros

Determinadas funcionalidades dependem de infraestrutura e serviços mantidos por terceiros.

A Creative não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações, limitações ou descontinuidade desses serviços quando decorrentes de fatores alheios ao seu controle, adotando esforços razoáveis para minimizar os impactos e, quando possível, disponibilizar alternativas.

Artigo 54 – Credenciais de Integração

O Usuário é responsável pela correta configuração e guarda das credenciais, chaves de API, tokens de acesso e demais informações necessárias às integrações sob sua administração.

Capítulo XVII — APIs, AUTOMAÇÕES E WEBHOOKS

Artigo 55 – Disponibilização de APIs

A Creative poderá disponibilizar Interfaces de Programação de Aplicações (APIs), Webhooks, SDKs, bibliotecas, conectores e outros mecanismos de integração destinados à comunicação entre o Promptor B2B e sistemas próprios ou de terceiros.

A utilização desses recursos dependerá do plano contratado e poderá estar sujeita a requisitos técnicos, limites de utilização e documentação específica.

Artigo 56 – Chaves de API

As chaves de API (API Keys), Tokens de Acesso, Client IDs, Client Secrets ou qualquer outra credencial emitida pela Plataforma são pessoais, confidenciais e vinculadas exclusivamente à conta do Usuário.

O Usuário compromete-se a:

• armazenar as credenciais em ambiente seguro

• não compartilhá-las com terceiros não autorizados

• comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento

IV – adotar boas práticas de segurança.

Artigo 57 – Rate Limit

Com o objetivo de preservar a estabilidade da infraestrutura, a Creative poderá estabelecer limites técnicos de utilização das APIs, incluindo, entre outros:

• requisições por segundo
• requisições por minuto
• requisições por hora
• requisições por dia
• conexões simultâneas
• volume de dados trafegados
• número de Webhooks
• tempo máximo de processamento.

Os limites poderão variar conforme o plano contratado e ser ajustados para atender necessidades operacionais ou de segurança.

Artigo 58 – Versionamento

A Creative poderá criar novas versões das APIs.

Versões antigas poderão ser descontinuadas após comunicação prévia, observando prazo razoável para migração, salvo em casos de vulnerabilidades críticas, exigências legais ou riscos à segurança.

Artigo 59 – Uso Indevido

É vedado utilizar APIs, Webhooks ou integrações para:

• provocar indisponibilidade da Plataforma
• burlar limitações técnicas
• realizar ataques automatizados
• ocultar identidade
• explorar vulnerabilidades
• acessar informações sem autorização
• interferir na operação de outros usuários.

A Creative poderá suspender imediatamente as credenciais envolvidas em uso abusivo.

Capítulo XVIII — PROPRIEDADE INTELECTUAL

Artigo 60 – Titularidade

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Promptor B2B pertencem exclusivamente à Creative Produtos, Serviços e Distribuição Ltda. ou aos respectivos titulares que tenham concedido licença de utilização.

Essa proteção abrange, entre outros:

• código-fonte
• código objeto
• arquitetura de software
• banco de dados
• estrutura de dados
• algoritmos
• modelos de Inteligência Artificial próprios
• documentação técnica
• APIs
• SDKs
• interfaces gráficas
• fluxos operacionais
• identidade visual
• logotipos
• marcas
• layout
• dashboards
• relatórios
• elementos gráficos
• textos produzidos pela Creative
• documentação do sistema.

Artigo 61 – Banco de Dados

A estrutura, organização, seleção, classificação, indexação, relacionamento e arquitetura do banco de dados do Promptor B2B constituem ativo intelectual protegido pela legislação brasileira.

Ainda que determinados registros contenham informações públicas ou fornecidas pelos Usuários, a forma de organização desses dados pela Plataforma é protegida e não poderá ser reproduzida, copiada ou explorada sem autorização prévia e expressa da Creative.

Artigo 62 – Marca

A marca "Promptor B2B", seu logotipo, identidade visual, domínio, materiais institucionais e demais sinais distintivos são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

É vedada sua utilização sem autorização prévia e por escrito da Creative.

Artigo 63 – Feedback

Sugestões, ideias, comentários ou propostas de melhoria encaminhadas espontaneamente pelos Usuários poderão ser utilizadas pela Creative sem obrigação de remuneração, preservados os direitos da personalidade e a legislação aplicável.

Artigo 64 – Engenharia Reversa

Sem prejuízo das demais vedações previstas nestes Termos, o Usuário compromete-se a não:

• copiar funcionalidades de forma substancial
• reproduzir a experiência de uso da Plataforma para criação de solução concorrente
• tentar descobrir métodos internos de funcionamento
• desenvolver produtos derivados com base na estrutura tecnológica do Promptor B2B.

Capítulo XIX — SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Artigo 65 – Compromisso

A Creative adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado da tecnologia e os riscos envolvidos para proteger a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações tratadas pela Plataforma.

Essas medidas poderão incluir, conforme aplicável:

• criptografia em trânsito e em repouso
• controle de acesso por níveis de permissão
• registros de auditoria (logs)
• monitoramento de eventos de segurança
• backups periódicos
• segmentação de ambientes
• autenticação reforçada
• proteção contra ataques automatizados
• mecanismos de detecção de atividades suspeitas.

Artigo 66 – Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a adotar medidas razoáveis para proteger sua conta, incluindo:

• utilização de senha forte
• não compartilhamento de credenciais
• atualização de dispositivos e navegadores
• comunicação imediata em caso de suspeita de acesso não autorizado
• observância das orientações de segurança disponibilizadas pela Plataforma.

Artigo 67 – Incidentes de Segurança

Na hipótese de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais sob responsabilidade da Creative, serão adotadas as providências cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes e aos titulares quando exigido pela legislação aplicável.

Capítulo XX — PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Artigo 68 – Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.

As regras detalhadas constam da Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

Artigo 69 – Papéis no Tratamento

Conforme a funcionalidade utilizada, a Creative poderá atuar como:

Controladora de Dados, quando definir as finalidades e os meios do tratamento relativos às suas próprias operações; ou

Operadora de Dados, quando tratar dados pessoais em nome e conforme as instruções do Usuário, na prestação dos serviços contratados.

O Usuário reconhece que, em diversas funcionalidades do CRM e de automação, será o responsável por definir as finalidades do tratamento dos dados de seus clientes, contatos e colaboradores.

Artigo 70 – Suboperadores

A Creative poderá contratar fornecedores especializados para auxiliar na prestação dos serviços, incluindo provedores de hospedagem, processamento de pagamentos, envio de e-mails, Inteligência Artificial, armazenamento em nuvem e monitoramento.

Sempre que houver tratamento de dados pessoais por esses fornecedores, a Creative buscará selecionar parceiros que adotem padrões adequados de segurança e proteção de dados.

Capítulo XXI — GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Artigo 71 – Natureza da Plataforma

O Promptor B2B é disponibilizado como uma plataforma tecnológica destinada ao apoio das atividades comerciais, administrativas, operacionais e estratégicas de seus Usuários.

A Creative compromete-se a empregar esforços técnicos, operacionais e comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, observadas as limitações inerentes aos serviços de tecnologia, à infraestrutura da internet e às integrações com terceiros.

Artigo 72 – Ausência de Garantia de Resultados

A Creative não garante que a utilização da Plataforma proporcionará qualquer resultado comercial específico, incluindo, mas não se limitando a:

• aumento de vendas
• geração de clientes
• crescimento do faturamento
• obtenção de contratos
• retorno financeiro
• posicionamento de mercado
• sucesso em campanhas
• aumento de produtividade.

A Plataforma constitui ferramenta de apoio à gestão empresarial e à automação de processos, cabendo ao Usuário a condução de suas atividades e a tomada das decisões correspondentes.

Artigo 73 – Disponibilidade

Embora a Creative busque elevados padrões de disponibilidade, a Plataforma poderá sofrer interrupções temporárias em razão de:

• manutenções preventivas

• manutenções corretivas

• atualizações tecnológicas

• falhas de infraestrutura

• indisponibilidade de provedores de internet

• indisponibilidade de serviços de terceiros

• ataques cibernéticos

• eventos de força maior

• determinações de autoridades competentes

X – fatores alheios ao controle razoável da Creative.

Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente pelos canais oficiais.

Artigo 74 – Serviços de Terceiros

Diversas funcionalidades da Plataforma dependem de serviços fornecidos por terceiros, incluindo, entre outros:

• provedores de Inteligência Artificial
• gateways de pagamento
• serviços de hospedagem em nuvem
• plataformas de e-mail
• provedores de SMS
• serviços de telefonia
• plataformas de autenticação
• APIs externas
• serviços de mensageria.

A Creative não responde por indisponibilidades, alterações, limitações, falhas ou encerramento desses serviços, comprometendo-se, sempre que viável, a adotar medidas para reduzir os impactos aos Usuários.

Artigo 75 – Responsabilidade do Usuário

Compete exclusivamente ao Usuário:

• verificar a correção das informações utilizadas
• validar conteúdos produzidos por Inteligência Artificial
• revisar documentos antes de sua utilização
• realizar análises jurídicas quando necessárias
• observar a legislação aplicável às suas atividades
• manter cópias próprias de informações críticas.

Artigo 76 – Exclusão de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Creative não será responsável por:

• decisões empresariais tomadas pelo Usuário

• perda de oportunidades de negócio

• lucros cessantes

• perda indireta de receitas

• perda de clientes

• perda de dados causada por ações do próprio Usuário ou de terceiros sob sua responsabilidade

• indisponibilidades decorrentes de serviços de terceiros

• uso inadequado da Plataforma

• utilização da Plataforma em desconformidade com estes Termos

X – danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou fatos de terceiros.

Artigo 77 – Limitação de Indenização

Ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave da Creative e os direitos irrenunciáveis previstos em lei, eventual responsabilidade da Creative por danos diretos comprovadamente decorrentes da prestação dos serviços ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Creative nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Esta limitação não se aplica quando a legislação determinar responsabilidade diversa ou impedir a sua utilização.

Capítulo XXII — SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA

Artigo 78 – Suspensão Preventiva

A Creative poderá suspender temporariamente o acesso à Plataforma sempre que identificar indícios razoáveis de:

• fraude
• tentativa de invasão
• utilização ilícita
• violação destes Termos
• comprometimento da segurança da conta
• determinação de autoridade competente.

Sempre que possível e compatível com a natureza do incidente, o Usuário será informado sobre a suspensão e poderá apresentar esclarecimentos.

Artigo 79 – Cancelamento pela Creative

A Creative poderá cancelar definitivamente a conta do Usuário nas seguintes hipóteses:

• utilização da Plataforma para prática de atividades ilícitas
• reincidência em violações destes Termos
• fraude confirmada
• utilização de identidade falsa
• obtenção ilícita de benefícios
• uso destinado à concorrência desleal
• engenharia reversa
• exploração indevida da infraestrutura tecnológica.

Nos casos de cancelamento por infração grave, a Creative poderá reter ou excluir o acesso às funcionalidades, observadas as obrigações legais de guarda de registros e proteção de dados.

Artigo 80 – Cancelamento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento por meio da área administrativa da Plataforma ou pelos canais oficiais de atendimento.

O cancelamento impedirá novas cobranças recorrentes, permanecendo o acesso disponível até o término do período já pago, salvo disposição específica em contrário para planos promocionais ou condições especiais.

Artigo 81 – Exclusão de Dados

Após o encerramento da conta, os dados poderão ser mantidos pelo período necessário para:

• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias
• exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
• prevenção a fraudes
• auditorias
• segurança da informação.

Encerrados esses prazos e inexistindo obrigação legal de retenção, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados de forma segura, conforme a Política de Privacidade.

Capítulo XXIII — COMUNICAÇÕES OFICIAIS

Artigo 82 – Canais Oficiais

Toda comunicação oficial entre a Creative e o Usuário poderá ser realizada por qualquer um dos seguintes meios:

• painel administrativo da Plataforma
• e-mail cadastrado pelo Usuário
• notificações internas da Plataforma
• mensagens exibidas durante o acesso ao sistema
• WhatsApp informado pelo Usuário
• outros canais oficiais disponibilizados pela Creative.

Considera-se válida a comunicação enviada para os dados cadastrais informados pelo Usuário, sendo sua responsabilidade mantê-los atualizados.

Artigo 83 – Comunicações Eletrônicas

O Usuário concorda em receber comunicações eletrônicas relacionadas à utilização da Plataforma, incluindo:

• avisos de segurança
• notificações sobre atualizações
• alterações destes Termos
• informações sobre manutenção
• alertas operacionais
• confirmações de pagamento
• emissão de documentos fiscais
• comunicações obrigatórias por força de lei.

Mensagens de caráter promocional poderão observar preferências de comunicação e mecanismos de descadastramento quando aplicáveis.

Capítulo XXIV — ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA

Artigo 84 – Evolução Contínua

A Creative mantém política permanente de evolução tecnológica.

Em razão disso, poderá, a qualquer momento:

• desenvolver novas funcionalidades
• modificar recursos existentes
• alterar interfaces
• substituir tecnologias
• corrigir falhas
• aprimorar desempenho
• modificar integrações
• atualizar modelos de Inteligência Artificial.

Essas alterações visam a melhoria contínua da Plataforma e poderão ocorrer sem necessidade de autorização individual dos Usuários.

Artigo 85 – Descontinuação

A Creative poderá descontinuar funcionalidades específicas quando houver:

• inviabilidade técnica
• inviabilidade econômica
• descontinuação de tecnologias de terceiros
• questões de segurança
• determinação legal
• baixa utilização
• substituição por recurso equivalente ou superior.

Sempre que possível, a Creative comunicará previamente alterações relevantes que impactem a utilização da Plataforma.

Capítulo XXV — ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

Artigo 86 – Atualizações

Estes Termos poderão ser modificados periodicamente para refletir:

• alterações legislativas
• mudanças regulatórias
• evolução tecnológica
• lançamento de novos serviços
• melhorias na Plataforma
• necessidades operacionais.

As versões atualizadas serão disponibilizadas no site oficial do Promptor B2B, com indicação da data de vigência.

Artigo 87 – Aceitação das Alterações

A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada manifestação de concordância com a versão atualizada dos Termos, ressalvados os direitos previstos na legislação aplicável.

Capítulo XXVI — DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 88 – Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Artigo 89 – Renúncia

A eventual tolerância da Creative quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração contratual, podendo a empresa exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

Artigo 90 – Cessão

A Creative poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos em caso de reorganização societária, incorporação, fusão, cisão, aquisição ou transferência de ativos, assegurada a continuidade da prestação dos serviços ou a observância da legislação aplicável.

O Usuário não poderá ceder ou transferir sua conta ou os direitos decorrentes destes Termos sem autorização prévia e expressa da Creative.

Artigo 91 – Força Maior

A Creative não será considerada inadimplente quando o cumprimento de suas obrigações for impedido ou atrasado por eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo desastres naturais, guerras, greves, falhas generalizadas de infraestrutura, atos governamentais, ataques cibernéticos de grande escala ou outras situações fora de seu controle razoável.

Capítulo XXVII — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Artigo 92

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Constituição Federal
• Código Civil
• Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
• Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)
• demais normas aplicáveis.

Capítulo XXVIII — FORO

Artigo 93

Fica eleito o foro da Comarca de São Carlos, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure foro diverso ao Usuário.

TERMO DE ACEITE

Ao criar uma conta, contratar qualquer plano, utilizar o período de avaliação, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do Promptor B2B, o Usuário declara que:

• leu integralmente estes Termos de Uso
• compreendeu seu conteúdo
• teve oportunidade de esclarecer dúvidas antes da contratação
• concorda livre e expressamente com todas as suas disposições
• compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, segura e em conformidade com a legislação aplicável.